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16 de Novembro de 2018

Falsidade documental dos Crimes Contra a Fé Pública

Falsificação de Documentos Público, Falsificação de Documento Particular, Falsidade Ideológica e Falsidade de Atestado Médico

Gabriella Santos, Estudante
Publicado por Gabriella Santos
há 2 anos

1. Falsificação de Documento Público

Nos crimes de Falsificação de Documentos Públicos, tratados no Art. 297 do Código Penal o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa, sendo possível a co-autoria ou participação criminal. Se o sujeito ativo for funcionário público a pena é aumentada de um sexto, já o sujeito passivo é o Estado, uma vez que há violação da fé pública, e secundariamente a pessoa física ou jurídica lesada com a falsificação.

Conceito de documento público: para os efeitos penais, é o documento expedido na forma prescrita em lei, por funcionário público, no exercício de suas atribuições. São documentos públicos as cópias autênticas, traslados, certidões, fotocópias e xerocópias, desde que autenticadas ou conferidas com os documentos originais. A condição essencial do documento público é o caráter de autenticidade, que não existe também em papéis feito a lápis. Ao documento público a lei equipara certos documentos particulares, que por sua relevância nas relações entre as pessoas ou estas e o Estado, exigem maior proteção. São os provenientes de entidades parestatais, os títulos ao portador ou transmissíveis por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testado particular ou hológrafo.

O Tipo objetivoé falsificar e/ou alterar, enquanto que o tipo subjetivo é o dolo do crime que é a vontade do agente de falsificar ou alterar documento, ciente de que o faz ilicitamente, não importando se este supõe que o documento é particular. Deve o dolo abranger, porém, a nocividade de falsificação, estando o agente consciente da possibilidade de haver prejuízo para outrem, não sendo necessário, o intuito de prejudicar.

Sobre a Consumação e Tentativa do crime há duas correntes sobre o tema. Uma diz que a consumação do crime se da com a falsificação ou alteração do documento, independentemente do uso, nem mesmo a saída da esfera individual do agente, pois já passou a existir o dano potencial. A outra corrente, porém, diz que a consumação só existe quando se faz dele o uso, surgindo o dano ou prejuízo potencial. A Tentativa é possível quando iniciada a falsificação ou alteração, não chegou ela a se concretizar, por circunstâncias alheias à vontade do agente. Tratando- se de crime contra a fé-pública, não é necessário que o fato criminoso cause prejuízo efetivo para terceiro.

2. Falsificação de Documento Particular

Nos crimes de Falsificação de Documento Particular, disposto no Art. 298 do Código Penal o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que pratique a conduta típica, sendo irrelevante o fato de ser funcionário público quando falsifica o documento fora de suas funções, enquanto que o sujeito passivoé o Estado e, eventualmente, a pessoa lesada pela conduta criminosa

O Tipo Objetivo do crime traz que o objeto material é o documento particular, que é elaborado ou assinado por particular, sem interferência de funcionário público no exercício de suas funções. Lembrando-se que certos documentos particulares são equiparados aos documentos públicos para os efeitos penais. Não são considerados documentos os papéis totalmente digitados ou impressos, sem assinatura, nem as cópias não autenticadas.

Para a existência do crime previsto no Art. 298 é necessário que o documento particular tenha relevância jurídica, não se caracterizando o delito quando é juridicamente inócuo. Também não caracteriza o crime quando não há a imitação do escrito verdadeiro, ou quando a falsificação é tão grosseira que pode ser reconhecida imediatamente por qualquer pessoa, inexistente nesses casos o perigo para a fé pública.

A falsidade de documento particular está caracterizada ainda que nenhum prejuízo efetivamente decorra, contanto que o dano seja possível, isto é, que exista, potencialmente, como consequência da falsificação. Há decisões, no entanto, exigindo o resultado de dano para terceiro. A falsificação de documento particular, assim como no público, em regra, deve ser comprovado por exame de corpo de delito. Mas a jurisprudência tem decidido pela irrelevância da falta do exame pericial quando o fato é comprovado por outros elementos probatórios.

O dolo do crime, tipo subjetivo, é a vontade de falsificar ou alterar o documento particular, tendo o agente consciência que o faz ilicitamente, causando prejuízo potencial para outrem. Não se inscreve no tipo penal nenhuma finalidade especial para a caracterização do crime.

Quanto a consumação e tentativa o crime se consuma com a simples falsificação, independentemente de seu uso, de que seja posto em circulação. Trata-se de um delito formal, que independe de efetivo resultado lesivo

Possibilidade da ação penal – TJRS: ‘’ o crime de falsificação de documento particular se consuma independentemente de seu uso, mas o processo só é possível quando o falsário exiba o papel falso” (RF 218/371).

Juridicamente é possível a tentativa do crime, por ser um crime plurissubsistente por exigir vários atos para a sua consumação. Há, entretanto, decisões em contrário.

Distinção: Distingue- se a falsidade material, deste art., da falsidade ideológica, porque naquela é a materialidade gráfica, visível, enquanto no falso ideal é falso apenas o conteúdo.

A troca de fotografia em documento verdadeiro tem sido tida ora como falsificação material, ora como crime de falsa identidade.

Compete a Justiça Federal julgar crimes de falsificação de bilhete de loteria ou de cartões de Loteria Esportiva, pois, embora documento particular, ferem interesses da união.

Concurso de Crimes: Para as mesmas questões referentes à falsificação e uso de documento particular falsificado para a prática de outro crime ou para encobri-lo, devem ser examinadas as inúmeras soluções e decisões jurisprudenciais apontadas para o crime previsto no Art. 297, inclusive a Súmula 17 do STJ. Também são pertinentes as observações e jurisprudências da existência de crime único no caso de uso do documento pelo próprio falsificador. Quanto à falsificação perpetrada para a aquisição irregular de substância entorpecente, tem-se decidido pela absorção daquela pelo crime referente ao tráfico da substância.

3. Falsidade Ideológica

Nos crimes de falsidade ideológica, tratado no Art. 299 do Código Penal, o sujeito ativo pode ser qualquer pessoa que praticar a conduta típica. Testemunhas da elaboração do documento não podem ser consideradas como coautoras ou participes do crime, pois apenas atestam a forma e não o conteúdo da declaração. O sujeito é o Estado e, também, qualquer pessoa a quem a falsificação causar dano.

O Tipo Objetivo trata de três modalidades de condutas típicas. A primeira delas é de omitir declaração a que estava o agente obrigado, omitindo o sujeito a declaração que devia fazer. A segunda ação é de inserir, introduzir, intercalar, incluir declaração falsa ou diversa da que devia o agente fazer. A terceira consiste em fazer inserir a falsa declaração, ou seja, utilizar-se o a gente de terceiro para incluí-la. Falsa é a declaração inverídica, e diversa da que deveria ser escrita é a substituição de uma declaração verdadeira por outra também verdadeira, mas inócua ou impertinente ao caso. O tipo subjetivo é o dolo do agente. Indispensável, porém, o elemento subjetivo do tipo, previsto expressamente na cláusula “ com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante”. É indiferente, porém, que o sujeito queria causar o prejuízo ou que não resulte efetivo prejuízo ou lucro.

O crime consuma- se com a omissão ou a inserção direta ou indireta da declaração falsa ou diversa da que devia constar. Trata-se de crime de natureza formal, que não exige o prejuízo efetivo; basta, pois, a possibilidade de dano. Teoricamente é possível a tentativa, pois até que se encerre o documento, pode a falsa declaração não se concretizar por circunstâncias alheias à vontade do agente. Mas a opinião é controvertida.

Distinção: A simulação fraudulenta das partes em documento, além de ilícito civil, configura o crime de falsidade ideológica, embora já se tenha decidido de forma diversa ao se concluir apenas pelo crime patrimonial resultante. Também não é pacifica a questão do chamado abuso de papel em branco assinado, tido por alguns como falsidade material e por outros de falsidade ideológica.

Concurso de crimes: O autor da falsidade ideológica responde por um único crime quando faz uso do documento ilícito. Tratando- se de crime de sonegação fiscal, a falsidade ideológica utilizada como meio para a execução daquele delito é absorvida por este. Sendo praticada a falsidade como meio para o estelionato, exaurindo- se seu potencial ofensivo, só é punido o crime patrimonial. Também é absorvida a falsidade pelo crime de bigamia subsequente, mesmo porque, sem a falsificação, não se pode concretizar o referido crime.

Concurso com o crime de estelionato – TJRJ: “(...) uma vez que a falsidade ideológica foi praticada em uma data para enganar uma pessoa e o uso do documento se deu posteriormente para obter vantagem ilícita em prejuízo de outrem, não há que se falar em absorção do delito de falsificação pelo estelionato” (RT 816/647).

4. Falsidade de Atestado Médico

O crime acima citado, presente no Art. 302 do Código Penal tem como sujeito ativo é crime próprio, pois somente pode ser cometido por médico, embora não se afaste a possibilidade de participação criminosa de terceiro, por instigação. O crime praticado por veterinário, enfermeiros, dentistas, parteiras ou outros profissionais da área não constitui esse delito, podendo caracterizar-se outra espécie de falsidade. O sujeito passivo novamente é o Estado e, secundariamente, aquele que vem a sofrer dano pela utilização do atestado falso.

O crime constitui uma espécie de falsidade ideológica, pois o agente afirma, por escrito, o que não é verdade ou nega o que realmente existe. A falsidade pode ser total ou parcial. Embora deva versar sobre um fato e não um juízo, uma convicção, sempre passível de erro, se este não existir, o crime pode ficar caracterizado pelo falso diagnóstico. A atestação de óbito, sem exame do cadáver, configura, em tese do art. 302. O dolo é a vontade do médico em fornecer atestado falso, com a consciência dessa falsidade. O crime pode ficar caracterizado com o dolo eventual. O erro, porém, exclui o dolo. Não se pune a conduta culposa. É irrelevante para a configuração do ilícito a finalidade ou o motivo determinante da prática da conduta.

Consumação e Tentativa: consuma- se o crime com a entrega do atestado ideologicamente falso, já que a conduta típica é ‘dar’, mas não se exige qualquer resultado lesivo. Nada impede a possibilidade da tentativa, que ocorre, por exemplo, quando o atestado é remetido ao destinatário e não chega a ele por circunstâncias alheias à vontade do agente.

Forma Qualificada: configura- se a forma qualificada com o elemento subjetivo do tipo que é o animus lucri faciendi, que não se confunde com o pagamento normal de consulta ou visita.

Bibliografia:

MIRABETE, Julio Fabbrini e Renato N. Fabbrini. Código Penal Interpretado. São Paulo. Atlas. 2012

CAPEZ, Fernando. Código Penal Comentado. São Paulo: Saraiva. 2013.

Autor:

Gabriella Santos Oliveira

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